A redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal

Foi na calada da noite, com as galerias absolutamente desertas e da pior forma possível que a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação e pouco mais de 24 horas após ter sido rejeitada, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Lamentavelmente, enquanto o país inteiro dormia, os deputados, entre acordos e interesses políticos diversos aprovaram, por maioria, uma proposta extremamente polêmica e com erros graves na sua redação. Não bastasse isso, o encaminhamento da PEC à uma nova votação, em tempo tão curto e de forma tão pouco usual, também suscita severas dúvidas quanto à constitucionalidade do procedimento legislativo adotado.

Dada a relevância do tema, era imperioso que, após a rejeição da primeira PEC, houvesse uma discussão maior com a sociedade. Afinal, alterações relevantes foram feitas na redação da nova proposta, agora aprovada, sendo certo que referidas mudanças sequer chegaram a passar pelo crivo da população. Infelizmente, tudo foi feito de forma açodada, às escondidas, como se a matéria tivesse de ser forçosamente aprovada, de qualquer jeito e a qualquer custo.

Entre as duas PECs, as diferenças residem, basicamente, nos crimes contemplados por ambas. De fato, enquanto a rejeitada previa a aplicação da lei penal aos menores de 18 e maiores de 16 anos que cometessem crimes hediondos em geral, homicídio doloso, roubo circunstanciado, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e os delitos equiparados aos hediondos (isto é, tráfico de drogas, terrorismo e tortura), a que foi aprovada– excluiu o roubo, a lesão corporal grave e os crimes equiparados aos hediondos.

De todas as alterações, as que mais chamam a atenção, sem dúvida, foram as exclusões dos crimes de roubo e de tráfico de drogas. Isso porque, segundo as estatísticas, referidos crimes são os mais praticados entre os adolescentes. Há evidente paradoxo nessa nova PEC. Se é certo que redução da maioridade penal tem como um dos seus principais objetivos reprimir criminalidade juvenil para conter sensação de impunidade dos jovens infratores, não há como aceitar que os crimes mais comuns entre os adolescentes sejam, simplesmente, excluídos. Além disso, a nova PEC ainda traz outras incongruências graves.

De efeito, com relação ao delito de roubo causa espécie o fato de que o adolescente que apenas se limita a praticar subtração patrimonial violenta (mesmo que com emprego de arma de fogo/arma branca) seja considerado inimputável, não ficando submetido à lei penal comum. Mas, se, durante um assalto o adolescente acaba matando alguém, o que altera a tipificação legal para o crime de latrocínio, a PEC determina que ele seja punido de acordo com tratamento mais rigoroso da lei penal.

Percebe-se, portanto, que a diferença entre um menor de 18 e maior de 16 anos inimputável (e, portanto, alheio à legislação penal comum) e um outro imputável (ou seja, a quem a PEC determina que seja aplicado Código Penal) não reside na intensidade do dolo ou mesmo na intenção criminosa, mas sim e apenas no crime que cometeu. Ou seja, será capitulação legal dada ao fato, e apenas isso, que irá determinar se adolescente maior de 16 anos será punido segundo normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou àquelas do Código Penal.

Positivamente, o “rótulo” dado a determinado fato não pode ser único fundamento para motivar tratamento tão diferenciado.

Com relação à redução da maioridade penal, já é hora de se dar um basta nesses remendos que
vêm sendo feitos pelo nosso Legislativo. Seguramente, com ou sem PEC, não é a redução da maioridade penal que irá resolver os nossos altos índices de criminalidade. Muito mais eficaz, lógico, coerente e constitucionalmente correto seria tornar o ECA mais rigoroso, com o aumento considerável – e proporcional ao ato infracional praticado – do tempo de internação dos infratores. Esta seria alternativa muito mais apropriada do que fazer descer “goela abaixo” proposta mirabolante– que é a prevista na tal PEC –, fadada à inconstitucionalidade.

Euro Bento Maciel Filho
Advogado criminalista e mestre em Direto Penal pela PUC-SP

http://justica.ovale.com.br/

Veículo: Site O Vale – São José dos Campos/SP
Seção: Justiça&

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