“Anulação do processo e das sessões do impeachment da Câmara dos Deputados não tem nenhuma consistência”, afirma jurista

“Anulação do processo e das sessões do impeachment da Câmara dos Deputados não tem nenhuma consistência”, afirma jurista

A decisão proferida hoje pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que acarretou a anulação das sessões do processo do impeachment da presidente Dilma Rouseff da Câmara dos Deputados, realizadas nos dias 15, 16 e 17 de abril, não tem qualquer consistência. Essa é afirmação do advogado e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Euro Bento Maciel Filho.

“Em primeiro lugar, é bom dizer que o rito procedimental adotado até agora vem seguindo, à risca, todo o trâmite determinado pelo STF. Além disso, também cumpre ressaltar que os argumentos apresentados na decisão são, sem exceção, absolutamente frágeis. Ora, dizer que a votação seria nula porque as lideranças dos partidos teriam “influenciado” os seus parlamentares, assim impedindo que cada um votasse “de acordo com as suas convicções pessoais e livremente” chega a ser pueril, afinal, dentro daquilo que se entende por política, é evidente que os partidos também votam – e sempre votaram – em blocos”.

Euro Bento Filho também considera frágil o argumento de que a votação teria sido maculada porque “os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação” teriam “anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição”.

“Primeiro, a votação não foi secreta – e, sim, aberta –, logo, qualquer manifestação anterior de algum parlamentar não pode ser compreendida como ato lesivo à apuração. Pensar o contrário, importaria em impor verdadeira “mordaça” aos parlamentares, o que não se admite, em homenagem à livre garantia da liberdade de expressão. Ademais, ainda sob esse aspecto, é bom dizer que a revelação prévia do voto por qualquer parlamentar não importa nem em prejulgamento – pois, é certo, o parlamentar que assim atua está, quando muito, antecipando o seu voto, e não o da Casa”, aponta o jurista.

O advogado também ressalta que não houve violação à ampla defesa, “eis que a AGU teve plenas e totais condições de se manifestar, em todas as fases do processo de impeachment. Decididamente, todo esse imbróglio criado pelo Deputado Maranhão tem um viés essencialmente político, que gera um ambiente de mais incertezas e preocupações”, conclui.

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Veículo: Site Rede Press
Seção: Política

 

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