Aspectos Penais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Aspectos Penais do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Euro Bento Maciel Filho*

Ao longo das décadas de 80 e 90, os sucessivos planos econômicos, a inflação galopante que assolava o país e a instabilidade da nossa moeda provocaram uma grande saída de divisas. De fato, não foram poucos os brasileiros que, ao longo daquele período, buscaram obter uma maior rentabilidade patrimonial mediante depósitos em instituições financeiras estrangeiras.

Ocorre, porém, que, naquela época, até mesmo pela ausência de mecanismos de controle eficientes, grande parte daquelas aplicações foi feita à margem da lei e, obviamente, sem o devido pagamento dos tributos então incidentes.

Mas, o tempo passou. Gradativamente, o país adquiriu uma relativa estabilidade econômica, conseguiu combater a inflação de forma eficiente e adquiriu boas notas das agências especializadas em classificação de riscos para investidores estrangeiros. Enfim, a situação mudou muito. Em paralelo, os sistemas estatais de vigilância e controle sobre operações financeiras também melhoraram muito.

Aliás, diferente do que ocorria há 20 ou 30 anos, a economia brasileira, que antes era motivo de “pânico” e causa para a saída de grandes somas de dinheiro/ativos, passou a ser vista como um porto razoavelmente “seguro” para investimentos estrangeiros.

Com isso, em muitos daqueles brasileiros que tinham – e ainda têm – depósitos ou ativos mantidos no exterior despertou o interesse de repatriar o patrimônio, para aplicá-lo no âmbito interno. Mas, partindo do princípio de que boa parte daqueles valores permaneceu aplicada no exterior de forma absolutamente contrária à lei, por décadas, como, agora, seria possível “nacionalizá-la” de forma legal?
Vale deixar claro que o Direito pátrio não abre qualquer brecha para tal possibilidade. De fato, até o presente momento não existe meio legal que permita ao cidadão, mesmo que venha a confessar espontaneamente a propriedade de contas/depósitos/ativos não declarados no exterior, “nacionalizar” aqueles valores sem ficar exposto à aplicação da lei penal.

À guisa de esclarecimento apenas, cumpre mencionar que, não bastasse a questão tributária em si – já que a repatriação de valores, forçosamente, acarretará o pagamento dos pesados tributos incidentes –, a manutenção de ativos não declarados no exterior, por si só, é conduta criminosa prevista no parágrafo único, segunda parte, do artigo 22, da Lei 7.492/86, cuja pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa (há crime de evasão de divisas quando alguém ou “promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”).

Além do crime contra o sistema financeiro, é relevante acrescentar que a manutenção daqueles valores no estrangeiro, desde que não tenham sido declarados, também pode desaguar em crimes tributários e no delito de lavagem de dinheiro.

Especificamente com relação ao artigo 22, da Lei 7.492/86, insta consignar que se trata de delito classificado pela doutrina como “permanente”, ou seja, enquanto o agente permanecer praticando a conduta, o crime estará se realizando a todo instante, indefinidamente.

Assim, por exemplo, aquele que possui ativos não declarados no exterior desde 1990 está praticando o delito, sem qualquer interrupção, há mais de 20 anos.

Nesses casos não há que se falar em cômputo da prescrição a partir do início da conduta, já que, consoante o disposto no artigo 111, do Código Penal, o prazo prescricional só terá início a partir do momento em que cessar a permanência. Ou seja, a prescrição só passará a ser computada a partir do momento em que aqueles depósitos ilícitos forem descobertos pelas autoridades competentes ou, então, quando o agente resolver nacionalizar o seu patrimônio, ainda que, para tanto, pague os tributos, confesse espontaneamente o crime e, por fim, venha a ser processado na esfera penal.

Assim, pouco mais precisa ser dito para se concluir, com clareza, que, consoante a nossa atual legislação, a “legalização” daqueles valores não declarados mantidos no exterior, não tem, de fato, qualquer atrativo.

Até bem por isso, então, é que a iniciativa recente do Governo em promover um processo de “regularização” daqueles bens foi muito bem vista tanto pelos juristas quanto pelos economistas.

A ideia, já aplicada com sucesso em outros países – Argentina, Itália, Portugal, Turquia, etc. -, é fruto da Medida Provisória n. 683, de 13/07/2015, a qual, com o escopo de reformar o ICMS, prevê a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI.

Segundo o texto legal, o FDRI será um “fundo especial de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover a maior integração entre as diversas regiões do País”, sendo certo que, ao tratar do seu financiamento, a referida Medida Provisória estabelece que uma das fontes de captação dos recursos será a “instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados”.

Aí, pois, está a “brecha” dada pelo Governo para que seja permitida a legalização dos recursos/ativos até então mantidos ilegalmente no exterior.

Ora, em tempos de recessão como o que vivemos, a possibilidade de repatriar valores/créditos/ativos até então considerados ilegais, tudo com a consequente imposição de multas tributárias, pode ser vista como uma boa oportunidade tanto para aquele que detém o patrimônio no estrangeiro – e não sabe como repatriá-lo ou, simplesmente, como legalizá-lo – quanto para o Governo que, com isso, espera recuperar altíssimas cifras.

Mas, justamente por se tratar de algo inédito, é preciso regulamentar a proposta, vale dizer, especificar os requisitos, as condições e, claro, as alíquotas tributárias aplicáveis para que os valores mantidos no exterior, até então sem o conhecimento das autoridades, sejam legalizados.

E é justamente para conferir eficácia àquela medida que, presentemente, tramita pelo Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 298/2015, cujos preceitos, detalhadamente, tentam regular e determinar as condições para a implementação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

De acordo com o projeto de lei, o RERCT tem como objetivos permitir e fomentar a “declaração de recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, de origem lícita, inclusive aqueles repatriados ao País, por residentes brasileiros, conforme a legislação cambial ou tributária”.

Convém acrescentar que aquele PLS já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujos Membros entenderam por bem não só elogiar a iniciativa, como também promover poucas, porém relevantes, alterações na redação original do projeto. Com isso, foi apresentado um novo texto, substitutivo ao PLS original.

De toda forma, sem aqui tecer grandes considerações a respeito das diferenças entre o PLS original e o seu substitutivo, fato é que alguns pontos merecem ser destacados, sobretudo no que concerne aos reflexos penais do RERCT.

Em primeiro lugar, é evidente que o Governo não pode ser conivente com a nacionalização de ativos diretamente decorrentes de práticas ilícitas, vale dizer, seria absurdo permitir que valores/ativos obtidos a partir de práticas criminosas (tráfico de drogas, corrupção, extorsão mediante sequestro etc.) pudessem ser legalmente repatriados. Daí, portanto, é que o PLS foi claro ao dispor que somente “recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, de origem lícita”, é que poderão ser alcançados pela regularização.

Nesse ponto, aliás, surge a questão mais controversa do projeto. Afinal, como provar, efetivamente, que o patrimônio “repatriado” é mesmo de “origem lícita”?

À evidência, o sucesso do RERCT passa, necessariamente, pela melhora significativa das práticas de compliance das nossas instituições financeiras (as quais, repise-se, poderão até ser responsabilizadas, administrativa e judicialmente, por falhas eventualmente cometidas nessa análise). De toda forma, independentemente das práticas de prevenção adotadas pelo sistema financeiro em geral, é do interessado – pessoa física ou jurídica –, e somente dele, o ônus de comprovar a “origem licita” dos recursos que pretende legalizar.

Aqui, é conveniente explicar que o ponto a ser ressaltado é a origem lícita do patrimônio, não a forma pela qual aqueles valores foram enviados ao exterior. Ou seja, ainda que os ativos tenham sido enviados ao estrangeiro, ad exemplum, por meio de uma operação ilegal (típica situação de evasão de divisas), tal circunstância, por si só, não interfere na sua “origem”, cuja licitude deverá ser provada pelo interessado.

Em segundo lugar, se é certo que o nosso Direito Penal prevê como crime a conduta daquele que mantém, no exterior, “depósitos não declarados à repartição federal competente”, é claro que não haveria sentido algum no RERCT se não fosse prevista a extinção da punibilidade do agente com relação aos valores que serão nacionalizados. Afinal, seria ilógico que o Estado, de um lado, incentivasse e permitisse a repatriação de recursos até então mantidos ilegalmente no exterior, e, de outro, punisse o cidadão na esfera criminal, como consequência da sua “confissão espontânea”.

Atento a essa questão, o PLS é claro ao garantir que o titular dos recursos incluídos no programa não poderá ser criminalmente investigado/processado por certos e determinados crimes. De efeito, exclusivamente para aqueles ativos incluídos no RERCT, desde que tenham “origem lícita”, o seu titular não poderá ser punido pelos seguintes delitos:

a-) contra a ordem tributária em geral;

b-) sonegação de contribuição previdenciária;

c-) falsificação de documento público ou particular, quando relacionados ao item “a”;

d-) falsidade ideológica, desde que relacionada ao item “a”;

e-) realização ou operação de câmbio para fins de evasão de divisas;

f-) ocultação de bens, direitos e valores (lavagem de dinheiro), desde que relacionada às situações anteriormente previstas.

Tal “imunidade”, por óbvio, serve de estímulo à adesão ao programa e, evidentemente, confere segurança ao interessado.

Em terceiro lugar, é relevante dizer que, segundo o texto do substitutivo daquele PLS, o RERCT terá um prazo certo e determinado, isto é, ao menos em princípio, não será algo duradouro e perene, mas sim, que vigorará por tempo relativamente curto (120 dias).

Desta forma, quem possuir interesse em aderir ao RERCT deverá agir com rapidez, para não perder o prazo, sob pena de retornar à ilegalidade.

Por derradeiro, outra característica relevante ao RERCT reside no fato de que aquele que foi condenado ou, então, que esteja respondendo a processo criminal pelos delitos supramencionados, não poderá se beneficiar do regime de regularização.

Trata-se, claramente, de duvidosa maneira de “eugenizar” o RERCT, assim evitando o ingresso de agentes potencialmente perigosos.

Há, aqui, clara ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois o texto do PLS parte da ideia de que aquele que já respondeu – ou responde – a processo criminal, em que é acusado da prática de algum dos crimes atingidos pela anistia, só por isso, já se torna impossibilitado de aderir ao regime.

Há, ainda, diversos outros pontos importantes, que estão muito mais relacionados a aspectos tributários e administrativos, os quais demandam uma análise mais aprofundada. De toda forma, o RERCT, caso venha a ser aprovado, apresenta-se como uma ótima oportunidade tanto para o cidadão legalizar o seu patrimônio quanto para o Governo auferir importantes recursos financeiros.

Porém, em virtude das particularidades previstas no projeto, sobretudo no que diz respeito às práticas de compliance e às repercussões criminais derivadas do RERCT, recomenda-se muita cautela ao cidadão que tenha interesse em repatriar o seu patrimônio. É extremamente salutar que toda a operação seja supervisionada por especialistas da área jurídica, até mesmo para evitar consequências desagradáveis nas searas penal e tributária.

*Euro Bento Maciel Filho é advogado criminalista, mestre em Direto Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados.

http://www.tribunadodireito.com.br/

Veículo: Site Tribuna do Direito
Seção: Especial

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