Criminalização é grande equívoco – parte 2

Criminalização é grande equívoco – parte 2

Autor: Euro Bento Maciel Filho | Advogado criminalista e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados

Divulgação

Logo, por serem instrumentos que, por definição, não possuem outra finalidade senão a de servirem para ataque ou defesa (armas próprias), o legislador pátrio, por opção, entendeu por bem restringir ao máximo o uso das armas de fogo. Daí a criminalização do seu uso e porte indevidos.

E é aqui que reside a grande dificuldade com relação à tipificação do porte de armas brancas. Ora, diversamente do que ocorre com as armas de fogo, que são fabricadas exclusivamente para ataque ou defesa, o conceito de arma branca é amplíssimo, já que compreende não só armas brancas próprias (baioneta, espada samurai, lança etc.), como também as impróprias (canivete, tesoura, chave de fenda, picador de gelo etc.).

Até bem por isso, portanto, não se mostra adequado equiparar, sob o aspecto legal, o porte de arma de fogo com o de arma branca. Trata-se de situações absolutamente diferentes, sobretudo em função da própria natureza dos instrumentos.

De mais a mais, a dificuldade para a criminalização do porte de arma branca também apresenta imensas dificuldades práticas. É que, como bem se sabe, existem profissões que demandam, necessariamente, o uso diário de instrumentos perfurocortantes (açougueiro, churrasqueiro, mecânico, pedreiro, costureiro, vendedor de cocos/frutas em geral etc.), o que leva o cidadão a portar, rotineiramente, armas brancas, pouco importando se próprias ou impróprias.

É bem verdade que o PLS nº 320/2015, atento a tal realidade, dispõe ser “lícito o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente para emprego em ofício ou atividade para o qual foi fabricado”.

Todavia, mesmo com aquela ressalva, é evidente que a tipificação do porte de arma branca, da forma como está sendo proposto, encontrará obstáculos quase insolúveis no dia a dia e, sem dúvida, poderá gerar enormes constrangimentos e injustiças.

É óbvio que o referido PLS não tem por escopo reprimir e punir o cidadão de bem, qual seja, aquele que usa tais instrumentos nas suas atividades diárias e habituais. De efeito, a ideia do legislador é punir, com mais severidade, as pessoas que estejam na posse de “artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime”.

Mas, partindo do princípio de que a “finalidade criminosa” não vem “escrita na testa” e, por isso, não pode ser presumida, forçoso concluir que a aplicação prática daquela proposta legislativa é extremamente difícil.

Até porque, por força do princípio da presunção de inocência, não se pode “imaginar” que alguém irá cometer um crime, ainda que esteja portando uma arma branca, vez que, salvo raríssimas exceções, tais instrumentos não foram concebidos exclusivamente para funcionar como armas próprias.

Em outros termos, não é porque uma determinada pessoa transita por aí com uma faca ou uma tesoura no bolso que, necessariamente, pode-se presumir que ela assim atua “com a finalidade de praticar crime”.

Ressalte-se, ainda, que a pessoa que porta uma pedra, um taco de beisebol, um spray de pimenta ou laser – os quais, diga-se, não se encaixam no conceito de arma branca – pode, sem dúvida, representar um perigo à sociedade tão intenso quanto aquele cidadão que esteja “armado” com uma arma branca.

Não se despreza o fato de que, por vezes, o comportamento de um cidadão qualquer pode mesmo revelar uma “atitude suspeita”. Porém, ainda assim, independentemente da arma branca que ele esteja portando, se não houver a exteriorização da prática criminosa, não é permitido ao poder público prender alguém só por conta de uma mera presunção. Nunca é demais lembrar que o Direito Penal não pune a intenção delitiva, ou seja, o simples “querer praticar um crime”, que é uma atividade puramente psíquica.

Com efeito, para que o Estado possa aplicar a força do Direito Penal é preciso que o agente exteriorize o comportamento criminoso.

Positivamente, pudesse o Estado prender, punir ou encarcerar qualquer pessoa, sempre que esta se encontrasse em “atitude suspeita” – portando, ou não, arma branca -, certamente restariam desacreditados e sem qualquer sentido os sagrados direitos do cidadão, que estão previstos, à abastança, no artigo 5º da nossa Constituição Federal.

Sem dúvida alguma, a melhor forma de se combater a criminalidade é a prevenção. Mas, por prevenção deve-se entender não a prisão indevida, afobada e arbitrária, fundada numa presunção delitiva, no puro “achismo” da autoridade, mas, sim, a atuação mais efetiva da polícia, com o monitoramento ostensivo dos locais mais críticos e sabidamente perigosos.

Seguramente, o serviço de inteligência da polícia se mostra muito mais eficaz para resolver esse problema do que a alteração do nosso sistema penal, com a proposta de “fórmulas mágicas ou milagrosas” no âmbito legislativo.

http://portal.tododia.uol.com.br/

 

Veículo: Portal Todo Dia – Campinas e Região/SP
Seção: Opinião

 

Deixe um comentário