Em Defesa da Prescrição Intercorrente e Retroativa

Já não é de hoje que a comunidade jurídica – salvo os adeptos da política de lei e ordem – vem denunciando alguns descalabros, sobretudo no campo das investigações promovidas ou por Membros do Ministério Público (o que, por si só,  já é um grande equívoco!) ou pela Polícia Federal.

De efeito, desde interceptações telefônicas “autorizadas” sem as devidas cautelas até a “invasão” de escritórios de advocacia por policiais munidos com mandados de busca e apreensão absolutamente genéricos e vagos, a história recente nos mostra que as liberdades e garantias individuais vêm ficando, por vezes, em segundo plano.

Somem-se a isso, ainda, a tentativa de se tornar obrigatória a malfadada videoconferência (em boa hora vetada pelo Presidente da República) e a injustificável exposição na mídia de trechos de conversas telefônicas interceptadas, os quais, em tese, são protegidos pelo sigilo.

E, para coroar este atual momento de “trevas” do Direito Penal Brasileiro, surge, agora, a notícia de que o Senado Federal, no início de dezembro de 2007, aprovou um Projeto de Lei que modifica o § 1º e revoga o § 2º, ambos do art. 110, do Código Penal, promovendo, assim, a “extinção” da prescrição da pretensão punitiva em suas modalidades retroativa e intercorrente.

Apenas para ilustrar, eis a redação do PL retro comentado que, presentemente, encontra-se na Câmara dos Deputados para deliberação pelos Parlamentares daquela Casa:

Art. 110………………………………………………………………

§ 1º. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação e defesa regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º. (Revogado)

Da leitura da transcrição supra, é possível notar, de plano, que a nova redação dada ao § 1º, do art. 110, do Código Penal, apenas ressalta duas obviedades, quais sejam: a-) que a prescrição executória (ou seja, aquela que se verifica após o trânsito em julgado para a “acusação e defesa”) regula-se pela pena aplicada e, b-) que a prescrição executória não pode ter “por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão”. Fica fácil notar, pois, que o “novo” § 1º, do art. 110, do C.P., se aprovado, mostrar-se-á absolutamente redundante e desnecessário.

No entanto, em que pese a sua redundância, é certo que a modificação operada pelo referido P.L. extingue a prescrição intercorrente, qual seja, aquela que hoje se verifica entre a publicação da sentença condenatória em Cartório (desde que dela não recorra a Acusação para buscar o aumento da pena), nos termos do art. 389, do C.P.P., e o efetivo trânsito em julgado.

Em outras palavras, os Tribunais, atualmente já abarrotados por um número excessivo de processos, não terão mais “prazo” algum para o julgamento dos recursos. Desta forma, ressoa evidente que o Estado não sofrerá conseqüência alguma pela sua inércia.

De outro lado, a proposta de revogação do nosso atual § 2º fulmina, também, a prescrição retroativa, o que dá ao Estado um tempo quase ilimitado  para a condução das investigações ou da instrução criminal.

Como se vê, em sendo aprovado tal PL, tanto a prescrição retroativa quanto a intercorrente, que são modalidades prescricionais essenciais para se proteger o cidadão ou contra investigações policiais “eternas” ou contra a excessiva morosidade do Judiciário, serão, infelizmente, extintas.

Ora, mas o que a sociedade ganha com isso ? A resposta, obviamente, é uma só: NADA !

É bem verdade que muitos enxergam o instituto da prescrição como uma porta aberta à impunidade, pois simplesmente não conseguem compreender a razão pela qual o Estado deixa de exercer o seu jus puniendi em face de um réu efetivamente condenado pela Justiça.

Porém, enganam-se o que assim pensam, haja vista que a tal “impunidade” não será resolvida nem com a extinção da prescrição retroativa/intercorrente nem, tampouco, com a conivência estatal diante de arbitrariedades e métodos de investigação pouco ortodoxos.

Ora, nunca é demais lembrar que a prescrição penal corre contra o Estado e só vem a ser declarada naqueles casos em que o Poder Judiciário se mostrou inapto para decidir uma lide qualquer dentro de um prazo legalmente previsto. Logo, forçoso reconhecer, pois, que a razão de ser da  prescrição está, justamente, no  fato de que o Estado não possui o poder de processar alguém por tempo indeterminado.

A ordem natural das coisas determina que cabe ao Estado atuar dentro de um tempo previsto em lei, sob pena de perder o seu jus puniendi. Positivamente,  ao particular não pode ser dado o pesado fardo de suportar, indefinidamente, a inércia e a morosidade estatais.

A prescrição existe para conferir ao Estado um fator temporal qualquer, o qual é regulado pela pena prevista/aplicada a cada crime, para decidir a lide e assim pôr um fim na agonia sofrida pelo acusado. Trata-se, pois, de um “limite”, um “freio”essencial para regular a atividade estatal durante a persecutio criminis.

Decididamente, a extinção da prescrição em suas modalidades retroativa e intercorrente, se aprovada, resultará em verdadeira “carta branca” para que o Estado possa sujeitar o cidadão à tortura de um processo criminal ou à infâmia que representa uma investigação criminal por tempo “quase” indeterminado (é que a prescrição penal regulada pela pena in abstracto, em certos crimes, é praticamente impossível), o que é inadmissível.

A aprovação daquele P.L. representaria, dentro dessa ordem de idéias, a eliminação (quase) total do único instrumento de defesa que a sociedade possui frente ao perigo do “processo perpétuo”.

Curioso, no entanto, é que as reais causas da morosidade do Poder Judiciário, verdadeiro “fato gerador” da prescrição e também da impunidade, não são sequer discutidas.

Ora, será que nossos Parlamentares não enxergam que seria muito mais  fácil e eficiente promover a “desburocratização” do Poder Judiciário, a informatização de todas as Varas e Cartórios Judiciais pelo País afora e a contratação de funcionários melhor capacitados, do que, simplesmente, extinguir a prescrição?

Mas, ainda há tempo para se evitar tamanho dano ao nosso sistema penal, haja vista que o P.L. aqui comentado encontra-se na Câmara dos Deputados, onde ainda será discutido e votado.

A sociedade e os diversos Órgãos de Classe, conscientizados do desastre que se aproxima, devem, pois, promover a discussão e o debate em torno do tema,  tudo de forma a se pôr uma pá de cal na questão, de uma vez por todas.

 

EURO BENTO MACIEL FILHO

Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Penal pela PUC/SP, professor de Prática Processual Penal e de Direito Penal do curso de graduação da UNIP/SP.

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