Repatriação de recursos não declarados – parte 2

Repatriação de recursos não declarados – parte 2

Autor: Euro Bento Maciel Filho | Advogado criminalista e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados

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Mas, justamente por se tratar de algo inédito, é preciso regulamentar a proposta, vale dizer, especificar os requisitos, as condições e, claro, as alíquotas tributárias aplicáveis para que os valores mantidos no exterior, até então sem o conhecimento das autoridades, sejam legalizados. E é justamente para conferir eficácia àquela medida que, presentemente, tramita pelo Senado Federal o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 298/2015, cujos preceitos, detalhadamente, tentam regular e determinar as condições para a implementação do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

De acordo com o projeto de lei, o RERCT tem como objetivos permitir e fomentar a “declaração de recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, de origem lícita, inclusive aqueles repatriados ao País, por residentes brasileiros, conforme a legislação cambial ou tributária”. Convém acrescentar que esse PLS já passou pelo crivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), cujos membros entenderam por bem não só elogiar a iniciativa, como também promover poucas, porém relevantes, alterações na redação original do projeto. Com isso, foi apresentado um novo texto, substitutivo ao PLS original.

De toda forma, sem aqui tecer grandes considerações a respeito das diferenças entre o PLS original e o seu substitutivo, fato é que alguns pontos merecem ser destacados, sobretudo no que concerne aos reflexos penais do RERCT. Em primeiro lugar, é evidente que o governo não pode ser conivente com a nacionalização de ativos diretamente decorrentes de práticas ilícitas. Seria absurdo permitir que valores/ativos obtidos a partir de práticas criminosas (tráfico de drogas, corrupção, extorsão mediante sequestro etc.) pudessem ser legalmente repatriados. Daí, portanto, é que o PLS foi claro ao dispor que somente “recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, de origem lícita”, é que poderão ser alcançados pela regularização.

Nesse ponto, aliás, surge a questão mais controversa do projeto. Afinal, como provar, efetivamente, que o patrimônio repatriado é mesmo de “origem lícita”? À evidência, o sucesso do RERCT passa, necessariamente, pela melhora significativa das práticas de compliance das nossas instituições financeiras (as quais, repise-se, poderão até ser responsabilizadas, administrativa e judicialmente, por falhas eventualmente cometidas nessa análise). De toda forma, independentemente das práticas de prevenção adotadas pelo sistema financeiro em geral, é do interessado – pessoa física ou jurídica -, e somente dele, o ônus de comprovar a “origem lícita” dos recursos que pretende legalizar.

Aqui, é conveniente explicar que o ponto a ser ressaltado é a origem lícita do patrimônio, não a forma pela qual aqueles valores foram enviados ao exterior. Ou seja, ainda que os ativos tenham sido enviados ao estrangeiro, ad exemplum, por meio de uma operação ilegal (típica situação de evasão de divisas), tal circunstância, por si só, não interfere na sua origem, cuja licitude deverá ser provada pelo interessado. Em segundo lugar, se é certo que o nosso Direito Penal prevê como crime a conduta daquele que mantém, no exterior, “depósitos não declarados à repartição federal competente”, é claro que não haveria sentido algum no RERCT se não fosse prevista a extinção da punibilidade do agente com relação aos valores que serão nacionalizados. Afinal, seria ilógico que o Estado, de um lado, incentivasse e permitisse a repatriação de recursos até então mantidos ilegalmente no exterior, e, de outro, punisse o cidadão na esfera criminal, como consequência da sua “confissão espontânea”.

Atento a essa questão, o PLS é claro ao garantir que o titular dos recursos incluídos no programa não poderá ser criminalmente investigado/processado por certos e determinados crimes. De efeito, exclusivamente para aqueles ativos incluídos no RERCT, desde que tenham origem lícita, o seu titular não poderá ser punido pelos seguintes delitos: (a) contra a ordem tributária em geral; (b) sonegação de contribuição previdenciária; (c) falsificação de documento público ou particular, quando relacionados ao item “a”; (d) falsidade ideológica, desde que relacionada ao item “a”; (e) realização ou operação de câmbio para fins de evasão de divisas; (f) ocultação de bens, direitos e valores (lavagem de dinheiro), desde que relacionada às situações anteriormente previstas.

Tal “imunidade”, por óbvio, serve de estímulo à adesão ao programa e, evidentemente, confere segurança ao interessado. Em terceiro lugar, é relevante dizer que, segundo o texto do substitutivo daquele PLS, o RERCT terá um prazo certo e determinado, isto é, ao menos em princípio, não será algo duradouro e perene, mas sim, que vigorará por tempo relativamente curto (120 dias). Desta forma, quem possuir interesse em aderir ao RERCT deverá agir com rapidez, para não perder o prazo, sob pena de retornar à ilegalidade.

Por derradeiro, outra característica relevante do RERCT reside no fato de que aquele que foi condenado ou, então, que esteja respondendo a processo criminal pelos delitos supramencionados, não poderá se beneficiar do regime de regularização. Trata-se, claramente, de duvidosa maneira de “eugenizar” o RERCT, assim evitando o ingresso de agentes potencialmente perigosos. Há, aqui, clara ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois o texto do PLS parte da ideia de que aquele que já respondeu – ou responde – a processo criminal, em que é acusado da prática de algum dos crimes atingidos pela anistia, só por isso, já se torna impossibilitado de aderir ao regime.

Há, ainda, diversos outros pontos importantes, que estão muito mais relacionados a aspectos tributários e administrativos, os quais demandam uma análise mais aprofundada. De toda forma, o RERCT, caso venha a ser aprovado, apresenta-se como uma ótima oportunidade tanto para o cidadão legalizar o seu patrimônio quanto para o governo auferir importantes recursos financeiros. Porém, em virtude das particularidades previstas no projeto, sobretudo no que diz respeito às práticas de compliance e às repercussões criminais derivadas do RERCT, recomenda-se muita cautela ao cidadão que tenha interesse em repatriar o seu patrimônio. É extremamente salutar que toda a operação seja supervisionada por especialistas da área jurídica, até mesmo para evitar consequências desagradáveis nas searas penal e tributária.

http://portal.tododia.uol.com.br/

Veículo: Portal Todo Dia – Campinas e Região/SP
Seção: Opinião

 

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